Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento.
«1. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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