Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6784.7004.5500

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Intempestividade. Ausência de juntada da petição original do fax. Não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A petição de embargos de declaração enviada via fac-símile foi protocolizada além do quinquido legal, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()

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