Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Incompetência. Julgamento ultra petita. Arts. 128, 460, do CPC/1973. Inocorrência. Súmula 284-stf. Falência. Continuação dos contratos. Opção do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Não provimento.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de eventual violação a dispositivos da Constitucional Federal. Precedentes. ... ()
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