Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6784.7004.0300

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Mútuo habitacional. Seguro. Devolução de valores pagos. Superveniente descoberta de doença incapacitante. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... ()

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