Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.
«- Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. ... ()
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