Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave prevista em rol taxativo. Matéria sem prequestionamento. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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