Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula vinculante. Não se adequação conceito de Lei. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Ato de exclusão de policial militar do estado de Pernambuco. Prescrição. Observância do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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