Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Nulidade da intimação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a ausência de intimação do executado diante da nulidade da comunicação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. ... ()
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