Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6784.7000.4200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. O acórdão embargado (ao assentar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu que o embargante praticou ato ilícito ao cobrar indevidamente multa de trânsito da parte recorrida, ocasionando dano de ordem moral) dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Fixação. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Fatos da vida (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. INSS (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Mesmos fatos (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)

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