Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no plano de classificação de cargos. Pcc. Excesso de execução caracterizado. Recurso a que se nega provimento.
«1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos da Lei 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo. ... ()
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