Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto de um aparelho celular, avaliado em R$ 129,00, que representava mais de 23% do salário-mínimo vigente à época do fato. Não incidência. Presença de tipicidade material. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. CPC/1973, art. 557, «caputc/c CPP, art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ. Cabimento de recurso de agravo regimental, em julgamento colegiado. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. Decisão impugnada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Agravo regimental improvido.
«I. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º e Lei 8.038/1990, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedentes do STF (HC 96418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010; HC 115.933/GO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 06/02/2013 ). ... ()
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