Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Posse de maquinário. Associação. Arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição. Decote de causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Incidência de redutora do art. 33, § 4º, da mesma lei. Pleitos inviáveis na via eleita. Ausência de indicação das normas violadas. Recurso especial com motivação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Pedidos que demandam revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da providência em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Condenação simultânea nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Posse de instrumentos. Crime meio. 4. Balança de precisão e serra circular. Ausência de tipicidade. Objetos próprios do crime de tráfico. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. Os pedidos de absolvição por ausência de prova, de decote da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI e de incidência da causa de diminuição da pena trazida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não têm como ser analisados na via eleita. Com efeito, o recorrente se limitou a reiterar os pedidos já formulados perante o Tribunal de origem, sem, no entanto, apontar qualquer violação a norma infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Assim, a ausência de especificação das hipóteses de cabimento do presente recurso torna sua fundamentação deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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