Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5005.1100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exame toxicológico. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Supressão de instância. Ausência de autoridade coatora. Não caracterização de ilegalidade sujeita à jurisdição do STJ. Art. 105, I, alínea c, da CF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... ()

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