Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5004.2500

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença de advogado. Comunicação ao juiz. Irregularidades. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

«1. As alegações relativas à ausência de advogado para prestar a assistência aos pacientes e ao descumprimento do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º do CPP, art. 306, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de ritos. ... ()

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