Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5002.7700

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. ... ()

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