Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Termo de ajuste de recolhimento de issqn anulado. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo da empresa. Culpa não demonstrada. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Demais sanções do art. 12 da lia incabíveis.
«1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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