Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. ... ()
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