Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Benefício de amparo social. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. ... ()
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