Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de direção de escola. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. O agravante sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o «pagamento ou não do reajustamento concernente à aplicação dos incisos I a III do artigo 13 sobre a Gratificação de Direção (fl. 125, e/STJ). A Corte local rejeitou os Embargos de Declaração «tendo em vista que no acórdão autuado sob o 700483435/1 já constou expressamente que a condenação deve observar não só os valores eventualmente adimplidos administrativamente sobre a Gratificação de Direção/Vice-Direção, como também o período em que efetivamente foram percebidas tais verbas no quinquênio legal (fl. 117, e/STJ). ... ()
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