Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5002.1200

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Danos morais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «restou configurado o liame causal entre o fato danoso e a atividade laboral, e, da análise ao contexto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a responsabilização do demandado se impõe ante a culpa verificada no descumprimento das normas e procedimentos de segurança, ou na insuficiência na tomada de providências, já que infringiu um dever jurídico (zelar pela segurança do servidor) que resultou em dano ao autor, devendo responder pelo ressarcimento dos prejuízos (fl. 402, e/STJ). ... ()

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