Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursos repetitivos. Não cabimento.
«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... ()
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