Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5000.9100

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF