Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Coisa julgada.
«A existência da coisa julgada na ação cautelar divide a doutrina; ainda que admitida, a sentença que defere a tutela cautelar não se projeta como coisa julgada além dos efeitos que visou, no caso, os de viabilizar a obtenção de certidão. Agravo regimental desprovido.... ()
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