Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5000.3100

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.... ()

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