Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6082.3006.9800

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) materialidade delitiva. Decisão de incineração da droga. Reserva de quantidade para contraprova. Volume tido por ínfimo. Questionamentos sobre a homogeneidade de toda a carga apreendida. Ausência de tempestiva impugnação da providência de destruição ou demonstração de razoável dúvida. Ilegalidade. Ausência. (3) inépcia da denúncia. Impugnação posterior à sentença. Intempestividade. Alegação superada. (4) interceptação telefônica. (a) fundamentação. Decisão sucinta, porém, colmatada por motivação per relationem. Ilegalidade. Ausência. (b) alegação de ausência de juntada dos áudios e de perícia de voz. Princípio do prejuízo. Farto acervo probatório. Condenação do paciente suportada por outros elementos. Constrangimento. Não ocorrência. (5)audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (6) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Expressiva quantidade de droga. Mais 89kg de maconha. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Envolvimento com atividades criminosas. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Constrangimento. Ausência.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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