Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) reincidência. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Despenalização. Consideração da agravante genérica. Adequação. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) pena superior a quatro anos de reclusão. Paciente. Reincidente. Regime inicial fechado. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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