Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.
«1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada pela Defensoria após decorrido o prazo, em dobro, previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, forçoso reconhecer sua intempestividade. ... ()
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