Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6082.3006.4500

1 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando o não funcionamento de um dos canos da garrucha. Segundo cano. Dúvidas quanto ao funcionamento. Perícia estatal não conclusiva. Interrupção de fabricação lícita de munição e impossibilidade de teste de tiro. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. ... ()

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