Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6082.3006.4100

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Extorsão majorada. Condenação por extorsão consumada. Pleito de reconhecimento da tentativa por ausência de intimidação da vítima pelas ameaças perpetradas pelo réu. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e a necessidade indeclinável de análise de provas e de fatos obstam a apreciação do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF