Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6082.3005.4500

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Sentença condenatória. Agravamento das penas pelo tribunal no julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal dos réus. Desnecessidade. Ausência de nulidade. 3. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de demonstração de elemento subjetivo específico. Constrangimento ilegal configurado. 4. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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