Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Medida sócio educativa de internação. 2. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Não ocorrência. Adequação da medida. 3. Agravo improvido.
«1. A defesa técnica tem liberdade de atuação e sua deficiência só enseja a declaração de nulidade se ficar comprovado o prejuízo, o qual nem sequer foi apontado pelo impetrante. Inteligência do verbete 523 da Súmula da Suprema Corte. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. Portanto, não se proclama uma nulidade sem a comprovação do prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora a máxima de que não se declara a nulidade sem demonstração do prejuízo sofrido, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... ()
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