Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III e V, todos. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Reincidência. Caracterização. Aumento da pena, na terceira fase, no patamar de 1/4 (um quarto), em razão da presença de duas majorantes do art. 40 da Lei de drogas. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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