Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6082.3004.0300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Ausência de omissão quanto à não aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF