Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Lesão ao erário descaracterizada. Violação do art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo «dolo genérico. Ausência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que busca a responsabilização por atos de improbidade de ex-prefeito municipal que, entre os anos de 1993 e 1996, a) contratou serviços de publicidade junto a empresa local de radiodifusão sem a prévia instauração de procedimento licitatório, b) contratou cargos de comissão para funções de natureza permanente e c) realizou de viagem para firmar convênio com a Associação Mundial de Ecologia para buscar doações de medicamentos, materiais escolares e veículos ao município. Julgada improcedente a demanda, o Ministério Público apelou apelas pelo reconhecimento da irregularidade na dispensa de licitação, sendo o recurso desprovido. ... ()
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