Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de direção de escola. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. O agravante sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre «o pagamento dos índices previstos nos incisos I a III do artigo 13 pelo estado do Rio Grande do Sul aos professores que titularam Gratificação de Direção, condenando o ente público ap pagamento de montante já adimplido e postergando para a a fase da execução a análise da prova já existente nos autos (fl. 114, e/STJ). A Corte local analisou a questão, consignando que «a prova documental inclusa nos autos não demonstra que o Estado pagou os referidos reajustes sobre a Gratificação de Direção/Vice-Direção (fl. 80, e/STJ). ... ()
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