Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.
«1. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se por considerar deserto o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, inclusive quando o recorrente, apesar de pedir os favores da Lei 1.060/1950, o faz somente como preliminar da petição do apelo extremo e não em requerimento incidental a ser autuado em apartado, nos termos do art. 6º da citada lei. ... ()
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