Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... ()
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