Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Precedentes do STJ.
«I. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote