Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão exata da irresignação, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial, em conformidade com o enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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