Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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