Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6033.0001.3700

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Inadmissão do agravo. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Recurso que não ataca fundamento suficiente de per si para manter o julgado.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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