Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraudes em licitação. Violação de dispositivos da Lei 8.666/1993. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável a verificação de violações aos dispositivos da Lei 8.666/1993, para aferir a regularidade dos procedimentos licitatórios na hipótese, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote