Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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