Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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