Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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