Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6013.4000.5000

1 - STJ Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f, da CF e 187, «caput, do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.

«1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f e no art. 187, caput, do RISTJ, o que prejudica o cabimento da reclamação e impede o seu processamento normal. ... ()

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