Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de justa causa para a persecução. Ausência de prova da materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Aventada falta de dolo do paciente. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A constatação pelo órgão administrativo de que seria inviável o cruzamento de dados, ante a notícia de que os pagamentos eram realizados em espécie, não impede que o Órgão acusatório se utilize de outros meios de prova em direito admitidos para buscar a demonstração da ocorrência do ilícito denunciado, tendo em vista a independência das esferas criminal e administrativa. ... ()
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