Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Condenação. Crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III e IV, na forma do CP, art. 70. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o delito previsto no art. 33, «caput, c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV ambos que, na hipótese, mostra-se menos benéfica. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. «A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico. (HC 181.400/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/06/2012.) ... ()
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