Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento particular falsificado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. ... ()
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