Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Inocorrência dos descontos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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